Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.222/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.222/2016
LEI N.º 3.222, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera e modifica dispositivos e anexos I e II da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 22-A à Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014:
“Art. 22-A Compete ao Auxiliar de Gabinete Parlamentar:
I – Auxiliar o Vereador e o Assessor Parlamentar na execução de atividades legislativas;
II – Prestar assistência na execução de atividades administrativas do gabinete;
III – Efetuar o atendimento aos munícipes e autoridades;
IV – Representar, quando solicitado, o gabinete parlamentar no atendimento à comunidade;
V – Desempenhar outras atividades internas e externas de auxílio ao assessoramento do gabinete parlamentar” (NR)
Art. 2º. O art. 33 da Lei nº 3.115, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Os cargos de Assessor Parlamentar e de Auxiliar de Gabinete Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, serão providos mediante indicação de cada vereador, em expediente dirigido ao presidente da Câmara Municipal” (NR)
Art 3º. Os anexos I e II da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
ÓRGÃO
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
Nº
VENCIMENTO MENSAL (R$)
Secretaria Geral
Secretário Geral
DAS-01
01
R$ 9.226,35 R$ 6.602,01
Subsecretário de Assuntos Legislativos
DAS-02
01
R$ 6.602,01
Subsecretário de Administração
DAS-02
01
R$ 6.602,01
Subsecretário de Documentação e Informação
DAS-02
01
R$ 6.602,01
Subsecretário de Finanças
DAS-02
01
Secretaria de Controle Interno
Secretário de Controle Interno
DAS-02
01
R$ 6.602,01
Escola do Legislativo
Diretor da Escola do Legislativo
DAS-02
01
R$ 6.602,01
Gabinete da Presidência
Assessor Jurídico
DAS-02
01
R$ 6.602,01
Chefe de Gabinete da Presidência
DAS-03
01
R$ 3.741,12
Assessor de Comunicação Social
DAS-03
01
R$ 3.741,12
Assessor Especial de Gabinete
DAS-03
02
R$ 3.741,12
Gabinete Parlamentar
Assessor Parlamentar
DAS-04
17
R$ 2.703,72
Auxiliar de Gabinete Parlamentar
DAS-05
17
R$ 1.200,00
ANEXO II
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
Nº
VENCIMENTO MENSAL (R$)
Secretário Geral
DAS-01
01
R$ 9.226,35
Subsecretário de Assuntos Legislativos
DAS-02
01
R$ 6.602,01
Subsecretário de Administração
DAS-02
01
R$ 6.602,01
Subsecretário de Documentação e Informação
DAS-02
01
R$ 6.602,01
Subsecretário de Finanças
DAS-02
01
R$ 6.602,01
Secretário de Controle Interno
DAS-02
01
R$6.602,01
Diretor da Escola do Legislativo
DAS-02
01
R$ 6.602,01
Assessor Jurídico
DAS-02
01
R$ 6.602,01
Chefe de Gabinete da Presidência
DAS-03
01
R$ 3.741,12
Assessor de Comunicação Social
DAS-03
01
R$ 3.741,12
Assessor Especial de Gabinete
DAS-02
03
R$ 3.741,12
Chefe de Gabinete Parlamentar
DAS-04
17
R$ 2.703,72
Assessor Parlamentar
DAS-05
17
R$ 1.200,00
Art. 3º. Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de fevereiro de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR JOÃO ARCHANJO
Presidente
VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO
Secretário