Secretaria Municipal de Governo · 24 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 139/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 139/2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 139, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera os Anexos I, IV, VI, VII e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 que dispõe sobre a estruturação da Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimento, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os Anexos I, IV, VI, VII e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2019, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO I (NR)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES DE CARGOS
NÚMEROS DE CARGOS
NÍVEL DE VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
(...)
Tradutor e Intérprete de Libras
1
VIII
Médio Profissionalizante ou Ensino Médio completo e certificado de proficiência em tradução e interpretação de libras – Língua Portuguesa – Libras (PROLIBRAS).
(...)
ANEXO II
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO IV (NR)
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
NÍVEL DE VENCIMENTO
CLASSE DE CARGOS
(...)
IX
Oficial Administrativo
Tradutor e Intérprete de Libras
(...)
ANEXO III
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VI (NR)
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
GRUPO
CARGO
(...)
Ensino Médio e
Curso Técnico
Técnico Agrícola
Técnico em Análises Clínicas
Técnico em Contabilidade
Técnico em Eletrônica
Técnico em Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Informática
Técnico em Meio Ambiente
Técnico em Radiologia
Técnico em Segurança do Trabalho
Tradutor e Intérprete de Libras
(...)
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VII (NR)
ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO
CARGOS
(...)
GRUPO II
Apoio Administrativo
Arquivista
Auxiliar de Serviços Gerais
Bibliotecário
Biólogo
Contínuo
Historiador
Médico do Trabalho
Técnico em Segurança do Trabalho
Telefonista
Tradutor e Intérprete de Libras
Vigia
(...)
ANEXO V
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO XIII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
CARGO: Tradutor e Intérprete de Libras
QUALIFICAÇÃO: Médio Profissionalizante ou Ensino Médio completo e certificado de proficiência em tradução e interpretação de libras – Língua Portuguesa – Libras (PROLIBRAS).
DESCRIÇÃO: Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades da Prefeitura Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
Interpretar discursos, palestras, aulas expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas;
Interpretar discussões e negociações entre surdos e ouvintes;
Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, por meio das LIBRAS, para a língua oral e vice-versa;
Participar das atividades realizadas pelo Poder Público Municipal na qualidade de Tradutor Intérprete;
Transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais;
Examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado;
Desempenhar outras atividades correlatas.