Secretaria Municipal de Governo · 21 de agosto de 2019
LEI N.º 3.469/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.469/2019
LEI N.º 3.469, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a implantação de hortas e pomares nas escolas da rede de ensino municipal e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal desenvolverá, de forma ordenada e permanente, projetos e atividades que possam ser desenvolvidas nas escolas da rede municipal de ensino com vistas às questões ambientais e a melhoria da qualidade de vida dos educandos.
Parágrafo único. Os projetos e atividades priorizarão a implantação de hortas, pomares e jardins escolares, e ainda os programas de combate à poluição ambiental em qualquer de suas formas.
Art. 2º. Os projetos e atividades serão desenvolvidos de forma integrada com outros setores da sociedade civil, especialmente com instituições governamentais ou não governamentais com área de atuação congênere ou que já desenvolvam trabalhos desta natureza.
Art. 3º. Os resultados obtidos na implantação dos programas poderão ser estendidos mediante acordos ou convênios a outras redes públicas de ensino com a atuação no município e ainda com outras entidades ou instituições sem finalidade lucrativa.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de agosto de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal