Secretaria Municipal de Governo · 2 de junho de 2021
LEI N.º 3.577, DE 1º DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.577, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Institui o Programa de Aprendizagem de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a implantação, no âmbito da administração pública direta, autarquias e fundações municipais, do Programa de Aprendizagem de Paracatu, através de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
§ 1º. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo deverão:
I - ser cadastradas pelo Ministério da Economia através do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP;
II - apresentar condições metodológicas e físicas para formação de adolescentes e jovens e sua inclusão no mundo do trabalho e emprego;
III - estar inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do art. 431 do Decreto-Lei Federal nº 5.542, de 1º de maio de 1943.
§2º. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão o adolescente e/ou jovem inscritos no programa de que trata a Lei sobre o regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições do Decreto-Lei Federal n.º 5.542/1943.
Art. 2º. O programa de que trata esta lei tem por objetivos:
I - proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional que possibilite seu ingresso no mercado de trabalho;
II - ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercerem a aprendizagem profissional e formação pessoal;
III - estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV - oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V - garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.
Parágrafo único. Serão destinadas 20% (vinte por cento) das vagas do Programa de Aprendizagem de Paracatu a adolescentes e jovens afrodescendentes.
Art. 3º. O programa de que trata esta lei será dirigido a jovem com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos preferencialmente de famílias com renda per capta de até 1/2 (meio) salário mínimo, que atendam as seguintes condições:
I - estar cursando o ensino fundamental, cursando ou concluído o ensino médio da rede municipal, estadual ou federal (regular, supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;
II - não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;
III - comprovar ser residente no Município.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência, conforme §5º do art. 428 do Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943 e art. 66 da Lei nº 8.069/1990.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a editar regulamento de implantação do programa de que trata esta lei através de decreto, a fim de conformá-lo às condições de implementação garantidas pelo sistema orçamentário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1º de junho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal