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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 14 de maio de 2020

LEI N.º 3.510/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.510/2020

LEI N.º 3.510, DE 13 DE MAIO DE 2020

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Central de Comercialização dos Agricultores Familiares de Paracatu.

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Central de Comercialização dos Agricultores Familiares de Paracatu – ACCAF, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.859.376/0001-44, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 13 de maio de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2755, em 14 de maio de 2020. Código identificador 5C8D2D3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.