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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 27 de julho de 2022

LEI N.º 3.691, DE 26 DE JULHO DE 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.691, DE 26 DE JULHO DE 2022

Institui o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC no Município de Paracatu, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores -CAC, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de julho.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3314, em 27 de julho de 2022. Código identificador 5C23CB37: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.