Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.047/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.047/2014
LEI N.º 3.047, DE 27 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o município de Paracatu - MG a participar de consórcios públicos e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a participação do município em consórcios públicos e dá outras providências.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo do município de Paracatu-MG autorizado a participar com os demais entes da federação, mediante a formalização de Protocolo de Intenções, de consórcios públicos constituídos na forma da Lei Federal nº 11.107, de 2005.
§ 1º. O consórcio público a que se refere o caput deste artigo deverá ser constituído sob a forma de associação pública.
§ 2º. A autorização prevista no caput deste artigo dispensa a ratificação, por lei, de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 2005.
§ 3º. As minutas dos protocolos de intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo municipal para conhecimento e acompanhamento.
§ 4º. Os protocolos de intenções deverão ser publicados na imprensa oficial e encaminhados ao Poder Legislativo municipal para conhecimento.
Art. 3º. Os objetivos do consórcio público serão determinados pelos entes da federação que se consorciarem, observadas as competências legais a eles atribuídas.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial, na importância de até R$ 1.012.000,00 (um milhão e doze mil reais), observadas as dotações e valores previstos no Anexo Único da presente Lei, para atender a despesas decorrentes da celebração de contratos de rateio com consórcios públicos, podendo este ser suplementado, se necessário, devendo ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.
§ 1º. Para ocorrer ao crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2014, por meio da Lei Municipal nº 3.014, de 2013, observados os termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 3º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 5º. O município de Paracatu-MG, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 11.107, de 2005, adequará a sua participação no Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - CONVALES, pessoa jurídica de direito público com natureza de associação pública, inscrito no CNPJ sob o nº 06.070.075/0001-25, com sede à rua Antônio Fernandes Valadares nº 171, bairro Primavera I, na cidade de Arinos, Estado de Minas Gerais.
Art. 6º. As associações públicas de natureza autárquicas criadas a partir desta Lei, inclusive a prevista no art. 5º, integrarão a administração pública indireta do município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107, de 2005.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2014.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de maio de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Relação de Créditos Adicionais Especiais a serem abertos
Dotação Orçamentária
Valor
02.06.01.10.122.0006.2060.3.1.71.70
R$ 50.000,00
02.06.01.10.122.0006.2060.3.3.71.70
R$ 30.000,00
02.06.01.10.122.0006.2060.4.4.71.70
R$ 20.000,00
02.06.01.10.122.0006.2060.3.3.93.30
R$ 50.000,00
02.06.01.10.122.0006.2060.3.3.93.36
R$ 30.000,00
02.06.01.10.122.0006.2060.3.3.93.39
R$ 20.000,00
02.06.01.10.122.0006.2060.4.3.93.52
R$ 1.000,00
02.06.01.10.302.0018.2077.3.3.93.30
R$ 200.000,00
02.06.01.10.302.0018.2077.3.3.93.36
R$ 50.000,00
02.06.01.10.302.0018.2077.3.3.93.39
R$ 150.000,00
02.06.01.10.302.0018.2082.3.3.93.30
R$ 100.000,00
02.06.01.10.302.0018.2082.3.3.93.36
R$ 30.000,00
02.06.01.10.302.0018.2082.3.3.93.39
R$ 100.000,00
02.06.01.10.302.0018.2090.3.3.93.30
R$ 50.000,00
02.06.01.10.302.0018.2090.3.3.93.36
R$ 30.000,00
02.06.01.10.302.0018.2090.3.3.93.39
R$ 100.000,00
02.06.01.10.302.0018.2090.4.3.93.52
R$ 1.000,00
Paracatu – Minas Gerais, 27 de maio de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal