Secretaria Municipal de Governo · 6 de julho de 2023
LEI N.º 3.792, DE 05 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.792, DE 05 DE JULHO DE 2023
Institui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município o mês “Maio Amarelo” para conscientização da sociedade do alto índice de mortes e feridos no trânsito e o Dia Municipal em memória às vítimas de trânsito no Município de Paracatu-MG, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Paracatu o mês de “Maio Amarelo”, destinado à promoção de ações coordenadas entre o Poder Público e a sociedade civil, voltadas para a segurança viária e outras questões relativas ao trânsito.
Parágrafo único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será um laço na cor amarela.
Art. 2°. O mês “Maio Amarelo” tem como principais objetivos:
I - promover ações e projetos para conscientização, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, além de identificar meios para a diminuição dos acidentes e mortes no trânsito;
II - divulgar estatísticas, projetos e planos de políticas públicas relacionados à segurança no trânsito;
III - desenvolver ações fundamentais na conscientização para prevenção de acidentes de trânsito.
IV - promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento da população sobre os cuidados a serem tomados na prevenção de acidentes de trânsito.
V - realizar campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os acidentes de trânsito e suas formas de prevenção.
VI - colocar em pauta, para a sociedade, o tema trânsito.
VII - estimular a participação e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada, para efetivamente discutir o tema segurança no trânsito.
Art. 3º. Fica instituído no Município de Paracatu o dia 7 de maio como o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Trânsito.
Art. 4°. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades da sociedade civil e órgãos públicos, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e da participação da população num trânsito seguro, tais como debates e palestras sobre o tema, blitz educativas e outras campanhas de prevenção de acidentes de trânsito.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal