Secretaria Municipal de Governo · 4 de julho de 2022
LEI N.º 3.682, DE 1º DE JULHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.682, DE 1º DE JULHO DE 2022
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 3.578, de 01 de junho de 2021.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É alterada, para a seguinte forma, a redação da ementa da Lei Municipal n.º 3.578, de 01 de junho de 2021:
“Dispõe sore a implantação do Programa “Adote uma Praça” no Município de Paracatu, e dá outras providências.”
Art. 2º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.578, de 01 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Programa “Adote uma Praça” com o objetivo de promover a urbanização, manutenção e conservação de praças, canteiros centrais, rotatórias, parques e áreas verdes no Município de Paracatu, considerando os seguintes aspectos: (NR)
(...)
§1º. A praça poderá ser adotada por organizações da sociedade civil, associação de moradores, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a reformas e melhorias para melhor uso da população. (AC)
§2º. Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte da empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão público competente.” (AC)
Art. 3º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.578, de 01 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º (...)
V – jardinagem e arborização.
Parágrafo único. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.” (AC)
Art. 4º. Ficam suprimidos o art. 4º e o art. 6º da Lei Municipal nº 3.578, de 01 de junho de 2021.
Art. 5º. Fica acrescentado o art.6º - A à Lei Municipal n.º 3.578, de 01 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. O Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, critérios para a realização de parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações e limites na adoção de uma praça, canteiro central, rotatórias, parques e áreas verdes.” (AC)
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto nas Leis Municipais nº 2.324, de 06 de junho de 2003 e 3.443, de 09 de abril de 2019.
Paracatu – Minas Gerais, 1º de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal