Secretaria Municipal de Governo · 9 de agosto de 2023
LEI N.º 3.811, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.811, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Cervejeiros Artesanais de Paracatu - ACERPA.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Cervejeiros Artesanais de Paracatu - ACERPA, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.680.270/0001-91, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal