Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.110/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.110/2014
LEI N.º 3.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigação de instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias e casas lotéricas e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam as agências bancárias e casas lotéricas, localizadas no município de Paracatu, obrigadas a instalarem equipamentos de monitoramento eletrônico nas áreas de garagem e estacionamento, bem como nos acessos frontais e laterais.
Art. 2°. O monitoramento de que trata esta Lei será feito por meio de filmagem dos locais próximos a seu entorno, principalmente no horário compreendido entre 7h e 22h e as imagens deverão ser arquivadas por um período de dois meses, permanecendo à disposição do Poder Público e dos usuários.
Art. 3º. A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores à penalidade de multa no valor de 685 UFM (seiscentos e oitenta e cinco unidades financeiras municipais), sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 4º. Os estabelecimentos bancários e casas lotéricas terão noventa dias após a publicação desta Lei para se adequarem às exigências.
Art. 5º. A emissão de alvará de localização e funcionamento das agências bancárias e casas lotéricas estarão condicionadas ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal