Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 17 de julho de 2026
LEI N.º 4.223, DE 16 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.223, DE 16 DE JULHO DE 2026
Institui o “Dia Municipal de Plantio de Mudas de Árvores”, denominado “Dia de Plantar” ou “Dia da Regeneração”, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Dia Municipal de Plantio de Mudas de Árvores, denominado “Dia de Plantar” ou “Dia da Regeneração”, a ser celebrado anualmente na data definida por regulamento.
Parágrafo único. O “Dia de Plantar” tem por objetivos:
I - promover a consciência ecológica e a reconexão da sociedade com a natureza;
II - contribuir para a mitigação dos efeitos da crise climática e do aquecimento global;
III - fomentar a conservação e o aumento da biodiversidade local;
IV - melhorar a qualidade de vida urbana e rural por meio da arborização;
V - estimular a participação cidadã na preservação, recuperação e regeneração ambiental.
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, a participação da sociedade poderá ocorrer mediante ações voluntárias, tais como:
I - integrar Comitês Comunitários de Plantio de Árvores, na área urbana ou rural;
II - atuar voluntariamente em Comunidades que Sustentam a Regeneração (CSR) e nos respectivos viveiros de mudas;
III - colaborar, dentro de suas possibilidades, para a manutenção dos viveiros vinculados às CSR;
IV - participar de mutirões de plantio, de atividades de cuidado com as mudas e de ações de educação ambiental promovidas no município;
V - adotar e zelar por mudas de árvores plantadas, preferencialmente na proporção de uma unidade para cada ano de vida.
Art. 4. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convênios e cooperação técnica com instituições de ensino, entidades da sociedade civil, organizações não governamentais e empresas privadas para a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal