Secretaria Municipal de Governo · 10 de fevereiro de 2020
LEI N.º 3.493/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.493/2020
LEI N.º 3.493, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a proibição da comercialização, fornecimento, distribuição, gratuita ou onerosa, e o uso do cachimbo conhecido como “NARGUILÉ” aos menores de dezoito anos no âmbito do Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É proibida a comercialização, fornecimento, distribuição, gratuita ou onerosa, e o uso, em locais públicos, do cachimbo conhecido como narguilé e de similares aos menores de dezoito anos de idade no âmbito do Município de Paracatu.
§1.º Para fins do disposto no caput, entende-se por local público, além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração ou aglomeração de pessoas.
§2.º Os estabelecimentos, que comercializam o produto, ficam obrigados a solicitar o documento de identificação a fim de comprovarem a maioridade daqueles que vão adquirir ou fazer uso do cachimbo.
§3.º Incluem-se na proibição estabelecida neste artigo as essências e demais complementos à utilização do referido aparelho.
§4.º Os estabelecimentos comerciais em que há consumo de narguilé devem afixar, em suas dependências, ostensivamente em local visível, com caracteres facilmente legíveis, cartaz ou equivalente com advertência sobre a proibição para menores de dezoito anos e os riscos de seu uso.
§5.º Os estabelecimentos que, além da venda de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguilé em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como no Código de Defesa do Consumidor, além de:
I - Pena - multa diária no valor de 500 (quinhentas) UFMs- Unidades Financeiras Municipais (UFM)
II - Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.
Art. 3º. O Poder Executivo designará, por meio de seus órgãos competentes, a forma de fiscalização para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de fevereiro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal