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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 4 de outubro de 2022

LEI N.º 3.715, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.715, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.626, de 15 de dezembro de 2021.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.626, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica denominada de Travessa José Gonçalves dos Santos, o logradouro público com início na Rua Elizeu Moreira da Silva e término na Rua Tonico Lemes, no Bairro Arraial D’Angola.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, de 3 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3362, em 4 de outubro de 2022. Código identificador 583CE021: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.