Secretaria Municipal de Governo · 18 de abril de 2023
LEI N.º 3.756, DE 17 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.756, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. A concessão dos benefícios de que trata o parágrafo 3º do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência complementar é condicionada a perda do vínculo com o Município.”
Art. 2º. O artigo 11 da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 11. Ficam os poderes do Município de Paracatu autorizados a oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de Entidade Fechada de Previdência Complementar, em conformidade com as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2021.”
Art. 3º. O artigo 13 da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 13. A alíquota de contribuição do patrocinador será dentro do intervalo de 6,5% ao máximo de 8,5%, não podendo ultrapassar a contribuição individual do participante para o regime.
Parágrafo único. Os aportes aos planos de previdência administrado pela entidade de Previdência Complementar, a título de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades e poderes aos quais os servidores pertençam.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal