Secretaria Municipal de Governo · 27 de junho de 2023
LEI N.º 3.785, DE 26 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.785, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo destinar recursos para o Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2023, previsto na Lei Municipal 3.738, de 08 de dezembro de 2022, para o Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu - COMEP, inscrito no CNPJ 01.370.586/0001-49, a título de contribuição social, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a complementação financeira necessária para a manutenção das atividades e para a realização dos eventos do calendário de 2023.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos através de crédito suplementar ao orçamento de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na funcional programática 02.15.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer a transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal