Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 8 de agosto de 2025
LEI N.º 4.013, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.013, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais – IRRIGANOR, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal n.º 3.901, de 17 de dezembro de 2024 – para a Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais - IRRIGANOR, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.858.824/0001-00, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para estabelecer parceria entre o município e associação visando a execução e ampliação da AgroParacatu, iniciativa estratégica para o desenvolvimento sustentável do agronegócio local.
Art. 2º. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art.1° serão utilizados saldos orçamentários vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária na funcional programática 02.07.01.20.608.0014.2198, elemento de despesa 3.3.50.41.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal