Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016
LEI 2.959/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2.959/2013
LEI Nº 2.959, DE 4 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre responsabilidade pela lavagem de uniformes usados por empregados das empresas sediadas no município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. As empresas sediadas no município de Paracatu que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se produtos nocivos:
I - à saúde do trabalhador, os constantes das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho - NR 15; e
II - ao meio ambiente, a substância resultante da lavagem dos uniformes, botas, luvas e demais equipamentos de proteção individual que crie efluente que não possa ser lançado em corpos de água ou canalizações públicas e privadas por contrariar a legislação em vigor.
Art. 2º. As empresas, de que trata esta Lei, deverão realizar diretamente a lavagem dos uniformes, ou contratar serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes resultantes da lavagem obedeça à legislação vigente de proteção ao meio ambiente.
Art. 3º. As empresas que deixarem de cumprir o estabelecido nesta lei ficarão sujeitas as seguintes penalidades:
I - à notificação prévia para regularização, no prazo de trinta dias;
II - não regularizada a situação no prazo assinalado no inciso I, aplicação de multa no valor correspondente a 1.000 UFM (mil unidades financeiras municipais); ou
III - persistindo a infração por prazo superior a sessenta dias contados da autuação mencionada no inciso I, aplicação da multa diária de 100 UFM (cem unidades financeiras municipais) até o integral cumprimento desta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei através de seus órgãos competentes.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 4 de junho de 2013, aos 214 anos de sua emancipação e aos 190 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR GLEWTON DE SÁ
Presidente
VEREADOR MARLON GOUVEIA
Secretário