Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 16 de março de 2026
LEI N.º 4.091, DE 13 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.091, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e a destinar recursos para a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar - ABEMIL, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071 de 23 de dezembro de 2025 - para a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar - ABEMIL, inscrita no CNPJ sob o nº 35.546.205/0001-51, a título de auxílio financeiro, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a auxílio financeiro para aquisição de bens para o bom desenvolvimento das atividades nas escolas da rede pública de ensino.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Governo na funcional programática 02.01.01.06.122.0007.2183, elemento de despesa 4.4.50.42.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação da funcional programática 02.01.01.06.122.0007.2183, elemento de despesa 3.3.50.41.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal