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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 1 de abril de 2025

LEI N.º 3.932, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 3.932, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a denominação da creche Municipal Carlos Roberto Simões Cunha, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É denominada de Carlos Roberto Simões Cunha, a creche municipal localizada na Rua Boa Vista, nº 725, bairro Bela Vista.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 31 de março de 2025,aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3991, em 1 de abril de 2025. Código identificador 5513B740: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.