Secretaria Municipal de Governo · 21 de junho de 2022
LEI N.º 3.676, DE 15 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.676, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), instituído através da Lei Municipal nº 2.762/2010.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, designado genericamente, para todos os efeitos, de COMAD, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, visando o pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O COMAD, órgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo, de caráter consultivo e deliberativo, e de representação paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta.
(...)
§2º. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no §1º deste artigo, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
(...)
§3º. ........................
(...)
III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. .............................
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas, compatibilizando-se com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONEAD, e acompanhar a sua execução;
(...)
§2º. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos sistemas nacional e estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o COMAD, por meio de remessa de relatório frequente, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONEAD permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.”
Art. 4º. Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O COMAD será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, observada a seguinte representação:
I - representantes de Órgãos Públicos, sendo um representante:
a) da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação (CREAS);
b) da Secretaria Municipal de Saúde (Centro de atendimento psicossocial – CAPS ad);
c) da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia (Unidade escolar);
d) da Secretaria Municipal de Governo;
e) dos Órgãos de Segurança Pública (Polícias Militar/Civil/Federal/Estadual/Corpo de Bombeiros);
f) do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II - representantes da Sociedade Civil, sendo um representante:
a) das Comunidades Terapêuticas;
b) de Entidade Socioassistencial (atendimento a criança, adolescente, jovens e adultos);
c) de Entidade Religiosa;
d) de Instituição de Ensino Superior;
e) de Clubes e Serviços;
f) da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu (ACE).”
Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A Secretaria Municipal de Fazenda se incumbirá da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal Antidrogas, observado as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em conformidade com as deliberações do COMAD.
Parágrafo único. O Poder Executivo designará os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo Municipal Antidrogas, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.”
Art. 6º. Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ......................................................
(...)
III - receitas advindas de convênios, acordos e outros ajustes firmados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executores do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD;
IV - recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD;
(...)”
Art. 7º. Fica alterada a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.”
Art. 8º. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O suporte administrativo ao COMAD será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.”
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal