Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 9 de outubro de 2025
LEI N.º 4.020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Praça Emílio Fernandes de Oliveira, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Praça Emílio Fernandes de Oliveira, o logradouro público localizado entre a Rua 08 e a Rua Nair Cardoso Cunha, no Bairro Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 08 de outubro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal