Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 27 de maio de 2025
LEI N.º 3.956, DE 26 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.956, DE 26 DE MAIO DE 2025
Institui o Dia da Conscientização sobre a Fibromialgia no Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paracatu o Dia da Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.
Art. 2º. O Dia da Conscientização sobre a Fibromialgia terá como objetivo:
I - promover a informação e o esclarecimento sobre a fibromialgia, uma doença crônica que afeta um número significativo de pessoas, causando dores musculares generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e outros sintomas;
II - sensibilizar a população para a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado da doença;
III - incentivar o apoio e a inclusão social das pessoas diagnosticadas com fibromialgia, visando uma melhor qualidade de vida e o reconhecimento dos seus direitos.
Art. 3º. O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, poderá promover atividades, campanhas de conscientização, distribuição de material informativo, e outras ações voltadas para a educação sobre a fibromialgia, a fim de garantir o cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades públicas e privadas, associações e organizações não governamentais, com a finalidade de viabilizar as ações de conscientização e apoio aos portadores de fibromialgia.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal