Secretaria Municipal de Governo · 16 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2015
LEI COMPLENTAR N.º 108, DE 16 DE JULHO DE 2015.
Altera a Lei Complementar nº 19, de 28 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O caput do art. 6º e os incisos I e II da Lei Complementar nº. 19, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 16 (dezesseis) membros, sendo:
I – 08 (oito) membros indicados pelo Prefeito dentre as secretarias e/ou diretorias com poderes de decisão no âmbito das políticas sociais básicas como:
Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal da Fazenda;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Esporte;
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
Programas de atendimento à Criança e ao Adolescente com direitos violados.
II – 08 (oito) membros representantes de entidades não governamentais de âmbito Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente sendo:
Um representante de entidades de atendimento a crianças e adolescentes com deficiência;
Dois representantes de entidades sociais que atendam crianças e adolescentes;
Um representante de Clubes de serviços;
Um representante de Sindicato, instituição ou conselho de classe dos profissionais;
Um representante de entidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes;
Um representante de associação de bairros;
Um representante da rede privada de educação.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal