Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 22 de dezembro de 2025
LEI N.º 4.059, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.059, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui no Calendário Oficial do Município de Paracatu o Dia Municipal do Diabetes, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município Paracatu o Dia Municipal do Diabetes, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de novembro, em consonância com o Dia Mundial do Diabetes.
Art. 2°. O Dia Municipal do Diabetes passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu.
Art. 3°. No Dia Municipal do Diabetes serão realizadas atividades de conscientização e esclarecimento sobre o diabetes e de incentivo a adoção de hábitos saudáveis e ao autocuidado, bem como atividades voltadas à promoção da saúde da população.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições públicas e privadas, associações de portadores de diabetes, entidades da sociedade civil, universidades e organizações voltadas para o apoio ao desenvolvimento cientifico e tecnológico voltado para o enfrentamento e o controle do diabetes, dos problemas com ele relacionados e de seus determinantes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal