Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.151/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.151/2015
LEI N.º 3.151, DE 4 DE MAIO DE 2015.
Institui a Semana Municipal das Artes e Cultura e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paracatu, a semana municipal das artes e da cultura, a ser comemorada na terceira semana do mês de novembro de cada ano.
Art. 2º. As atividades a serem realizadas por ocasião da semana municipal das artes e cultura ficarão sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Cultura, que atuarão em conjunto com outros órgãos públicos e entidades da área.
Art. 3º. As manifestações em comemoração à semana das artes e cultura poderão ser promovidas através de inúmeras atividades, tais como: teatros, danças típicas, exposição de artes, dentre outras, que valorize as artes e a cultura.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 4 de maio de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal