Secretaria Municipal de Governo · 2 de março de 2020
LEI N.º 3.500/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.500/2020
LEI N.º 3.500, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o setor privado a título de Subvenção Social, Contribuição Financeira e Auxílio Financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos, até seus respectivos valores estabelecidos na Lei Municipal nº 3.492/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, atendidas às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.468/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de fevereiro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal