Secretaria Municipal de Governo · 29 de julho de 2020
LEI N.º 3.525 , DE 28 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.525 , DE 28 DE JULHO DE 2020
LEI N.º 3.525, DE 28 DE JULHO DE 2020.
Reconhece de utilidade pública municipal a Fraternidade Feminina Nova Luz Paracatuense.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Fraternidade Feminina Nova Luz Paracatuense, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.822.332/0001-85, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de julho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal