Secretaria Municipal de Governo · 18 de maio de 2022
LEI N.º 3.672, DE 12 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.672, DE 12 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que menciona, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município, para o exercício de 2022, no valor de R$3.101.600,00 (três milhões, cento e um mil e seiscentos reais), conforme descrito abaixo especificado:
02.10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
02.10.01.04.122.0007.1104
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
100
2.490.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.15.04.13.392.0027.2239
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.3.50.43
Contribuição
100
50.000,00
04.01 – Fundação Casa de Cultura
04.01.01.13.122.0039.2155
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
100
5.000,00
Secretaria Municipal de Governo
02.01.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
31.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Procuradoria Municipal
02.02.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
31.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
02.03.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.1.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Secretaria Municipal de Fazenda
02.04.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.1.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia
02.05.01.12.122.0007.2006
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.1.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01.10.122.0007.2643
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.1.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Secretaria Municipal de Agropecuária
02.07.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.1.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.08.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.1.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
02.10.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.1.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação
02.11.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.1.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Secretaria Municipal de Transportes
02.12.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.1.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.13.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.1.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Secretaria Municipal de Planejamento
02.17.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
31.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.15.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.1.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Controladoria Geral
02.16.01.04.124.0007.2307
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.1.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
02.18.01.04.122.0007.2006
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.1.90.07
Contr. a entidades fechadas de Previdência
100
100,00
Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação
02.11.01.08.244.0029.2406
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
129
5.000,00
Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação
02.11.01.08.122.0033.2444
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
R$
3.1.90.13
Obrigações Patronais
100
50.000,00
TOTAL
3.101.600,00
Art. 2º. Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento para Exercício de 2022, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64:
02.17 – Secretaria Municipal de Planejamento
Dotação Orçamentária
Fonte de Recurso
R$
02.17.01.15.121.0047.1285.33.90.39
100
2.990.000,00
Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação
02.11.06.08.244.0029.2239.3.3.50.43
100
50.000,00
Fundação Casa de Cultura
04.01.01.13.122.0039.2155.3.3.90.39
100
5.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.15.01.13.391.0027.2217.3.3.90.39
100
1.600,00
Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação
02.11.01.08.122.0029.2408.3.3.90.39
129
5.000,00
Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação
02.11.01.08.122.0033.2444.3.1.90.04
100
50.000,00
TOTAL
3.101.600,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal