Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.043/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.043/2014
LEI N.º 3.043, DE 7 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre denominação da Estrada Real – Antônio de Souza Porto, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada em Estrada Real – Antônio de Souza Porto, a estrada conhecida como estrada que liga o bairro Alto do Açude ao povoado do São Sebastião.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da estrada de que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de maio de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal