Secretaria Municipal de Governo · 24 de outubro de 2019
LEI N.º 3.476/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.476/2019
LEI N.º 3.476, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à Associação dos Voluntários em Defesa dos Portadores de Câncer de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2019, Lei Municipal 3.434 de 2018, à Associação dos Voluntários em Defesa dos Portadores de Câncer de Paracatu, inscrita no CNPJ 16.894.950/0001-47, a título de subvenção social, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a cobrir despesas da Associação dos Voluntários em Defesa dos Portadores de Câncer de Paracatu para o período de outubro de 2019 a fevereiro de 2020.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição de recursos do orçamento de 2019, em favor da Secretaria Municipal de Saúde na funcional programática 02.06.01.10.302.0022.2064, elemento de despesa 3.3.50.43, fonte de recursos 100.
Parágrafo único. Para ocorrer a transposição do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores da dotação orçamentária nº 02.14.01.23.691.0013.2026, elemento de despesa 4.4.90.51.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de outubro de 2019,
aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal