Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.061/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.061/2014
LEI N.º 3.061, DE 21 DE JULHO DE 2014.
Autoriza a desafetação e alienação de parte das ruas Tomé e “A”, nos bairros Alto da Colina e Amoreiras e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica desafetada de uso público para a categoria de bem dominial as seguintes áreas:
I – rua Tomé: frente para a rua Tomé, com extensão de 7,95 metros; lateral direita confrontando com a propriedade da Kinross Brasil Mineração S/A com extensão de 170,16 metros; lateral esquerda confrontando com a propriedade da Kinross Brasil Mineração S/A com extensão de 160,60 metros e; fundos confrontando com a propriedade da Kinross Brasil Mineração com extensão de 5,90 metros; e
II – rua “A”: frente para a rua “A” com extensão de 5,95 metros; lateral direita confrontando com a propriedade da Kinross Brasil Mineração S/A com extensão de 120,61 metros; lateral esquerda confrontando com a propriedade da Kinross Brasil Mineração S/A com extensão de 117,89 metros e; fundos confrontando com a propriedade da Kinross Brasil Mineração com extensão de 5,85 metros.
Parágrafo único. A desafetação de que trata este artigo se faz necessária para a correção de traçado de trechos de vias abertas em áreas adquiridas pela Kinross Brasil Mineração S/A e a recomposição de divisas de imóveis.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar às áreas de que trata o art. 1º desta Lei, nos termos do art. 111 da Lei Orgânica do município de Paracatu.
Art. 3º. Os recursos financeiros obtidos com a desafetação e alienação dos bens públicos de que trata esta Lei, serão depositados em conta específica e destinados exclusivamente para pavimentação asfáltica em diversas ruas da cidade.
Art. 4º. As despesas necessárias à execução das obras de correção de traçado de trechos das vias de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei, serão de responsabilidade do vencedor do processo licitatório de alienação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de julho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal