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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 12 de maio de 2022

LEI N.º 3.667, DE 10 DE MAIO DE 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.667, DE 10 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a denominação da Praça Tarcila Botelho do Vale, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É denominada de Praça Tarcila Botelho do Vale, o logradouro público localizado na Avenida da Família, no bairro Alto do Córrego.

Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3260, em 12 de maio de 2022. Código identificador 4BE5BE93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.