Secretaria Municipal de Governo · 16 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.192/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.192/2015
LEI N.º 3.192, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº. 3.100, de 27 de novembro de 2014 e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.100, de 2014, o art. 3º-A, com a seguinte redação:
"Art. 3º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, a extinção da cláusula de inalienabilidade que gravou o imóvel matriculado sob o n°. 19.635, ficha 19.218, de 22.11.2007.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de setembro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal