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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 16 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.192/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.192/2015

LEI N.º 3.192, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº. 3.100, de 27 de novembro de 2014 e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.100, de 2014, o art. 3º-A, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, a extinção da cláusula de inalienabilidade que gravou o imóvel matriculado sob o n°. 19.635, ficha 19.218, de 22.11.2007.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 16 de setembro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1897, em 16 de dezembro de 2016. Código identificador 4AD47472: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.