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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 15 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.181/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.181/2015

LEI N.º 3.181, DE 16 DE JULHO DE 2015.

Institui o Dia do Produtor Rural.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial do município de Paracatu, o Dia do Produtor Rural, a ser celebrado anualmente no dia 07 de julho.

Art. 2º. Na data a que se refere esta Lei serão desenvolvidos, no Município, palestras, debates e seminários, entre outros eventos voltados à valorização do Produtor Rural.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1896, em 15 de dezembro de 2016. Código identificador 4A8F5C13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.