Secretaria Municipal de Governo · 17 de outubro de 2022
LEI N.º 3.725, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.725, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Paracatu Lar Familiar.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º . É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Paracatu Lar Familiar, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 38.526.945/0001-14, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, de 14 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal