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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 8 de junho de 2018

LEI N.º 3.395/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.395/2018

LEI N.º 3.395, DE 7 DE JUNHO DE 2018.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.319, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre o reconhecimento da Folia de Reis da Região do Nolasco e Soares como patrimônio cultural imaterial do Município de Paracatu-MG, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.319, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 1º. (...)

XV – Folia de Nossa Senhora da Abadia, Região do Palmital.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 7 de junho de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2268, em 8 de junho de 2018. Código identificador 48DD29CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.