Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 26 de agosto de 2026
LEI N.º 4.229, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.229, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Contagem.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Contagem, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.130.170/0001-57, com sede e foro no município de Paracatu, Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 24 de agosto de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal