SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 5 de novembro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO Nº16664/2026. Projeto: Entre os Cavalos e os Pequeninos. OBJETO: Promover a inclusão social e o desenvolvimento integral de até 20 crianças acolhidas pelo Lar dos Pequeninos, em Paracatu-MG, por meio da oferta de aulas de equitação durante seis meses, proporcionando acesso ao esporte, ao lazer, à aprendizagem e à convivência comunitária, incentivando a autonomia, a autoconfiança, a coordenação motora e o respeito aos animais, além de valorizar a cultura equestre e fortalecer a responsabilidade social do setor agropecuário no município. PROPONENTE: Associação Mineira Criadores Cavalo Mangalarga Marchador Paracatu- ACCMMPTU. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil, a Associação Mineira Criadores Cavalo Mangalarga Marchador Paracatu- ACCMMPTU no CNPJ n° 57.154.132/0001-95, nos termos do Inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.Paracatu-MG, 04 de novembro de 2026.
CAIO SILVA QUIRINO,
Secretário Municipal de Agropecuária, Prefeitura Municipal de Paracatu - MG.