Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.045/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.045/2014
LEI N.º 3.045, DE 15 DE MAIO DE 2014.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Guarda Mirim.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Guarda Mirim, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.901.561/00014-64, com sede e foro no município de Paracatu.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de maio de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal