Secretaria Municipal de Governo · 11 de novembro de 2022
LEI N.º 3.734, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.734, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a denominação da Praça Antônia Violeta Guimarães Santana, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Praça Antônia Violeta Guimarães Santana, o logradouro público localizado no cruzamento da Rua Rosalino Fernandes Pinto e Rua Henrique Severiano Maciel, no bairro Cidade Nova.
Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, em como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022,aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal