Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2018
LEI N.º 3.406/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.406/2018
LEI N.º 3.406, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais e da Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2018, Lei 3.369 de 2017, no valor de R$14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na classificação funcional programática nº 02.15.01.04.122.0007.2006, elemento de despesa 3.3.50.41, fonte 100.
§ 1º. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) da dotação 02.15.03.23.695.0027.2115 elemento de despesa 3.3.50.31 do orçamento previsto para o exercício de 2018, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei a Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais, inscrita no CNPJ 07.997.056/0001-01, no valor de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e a Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais inscrita no CNPJ 05.844.903/0001-72, no valor de R$7.100,00 (sete mil e cem reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de julho de 2018,aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal