Secretaria Municipal de Governo · 22 de maio de 2019
LEI N.º 3.451/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.451/2019
LEI N.º 3.451, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre denominação da Creche Warman Teixeira Reis Santos, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada Warman Teixeira Reis Santos a creche municipal localizada na Rua vereador Hélio da Silveira, no Bairro Chapadinha I.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de maio de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal