Secretaria Municipal de Governo · 23 de maio de 2023
LEI N.º 3.778, DE 19 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.778, DE 19 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 3.588, de 29 de junho de 2021, para alterar a composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei nº 3.588, de 29 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto, de forma paritária entre governo e sociedade civil, por 10 (dez) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I - 7 (sete) representantes do Poder Público, na seguinte forma:
a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Ação Social;
g) 1(um) da Câmara Municipal de Paracatu.
II - 7 (sete) representantes da sociedade civil, na seguinte forma:
a) 1 (um) da Central das Associações de Bairro;
b) 1 (um) Profissional de Educação Física;
c) 1 (um) das associações ou entidades de portadores de necessidades especiais;
d) 1 (um) dos clubes esportivos;
e) 1 (um) dos cronistas esportivos do Município;
f) 1 (um) dos atletas de esporte especializado;
g) 1 (um) representante graduado em artes marciais.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei nº 3.588, de 29 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O Conselho reunir-se-á trimestralmente, por convocação da Mesa Diretora.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal