Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 24 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 197, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 197, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu, para dispor sobre o afastamento dos servidores públicos para servir outros órgãos e entidades, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado o parágrafo único no âmbito do art. 44 da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, que passa a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 44. .............................................
(...)
Parágrafo único. O período de estágio probatório de que trata o caput deste artigo terá sua contagem suspensa nos casos em que o servidor for cedido ou afastado para servir a outro órgão ou entidade, nos termos do Art. 103 e seguintes desta Lei Complementar, tendo em vista a inviabilidade da avaliação de seu desempenho nas atribuições do cargo para o qual foi nomeado no Município de Paracatu.”
Art. 2º. Fica alterado o caput e criados os §§1º ao 4º no âmbito do art. 105 da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 105. Nas hipóteses de cessão de servidor não abrangidas pelo Art. 104 desta Lei Complementar, o ônus da remuneração será regulado conforme as seguintes disposições:
§1º. Em se tratando de cessão de servidor efetivo do Município de Paracatu para outro Município, o ônus da remuneração caberá:
I - integralmente ao Município cessionário, quando se tratar de cessão unilateral, ou seja, sem a reciprocidade de cessão de servidor pelo Município de destino para o Município de Paracatu;
II - ao Município de Paracatu (cedente), quando a cessão ocorrer mediante permuta, desde que o valor bruto da remuneração do servidor cedido do Município de Paracatu se equivalha à remuneração bruta do servidor do Município cessionário recebido em permuta, considerando-se equivalência uma variação de, no máximo, 20% (vinte por cento) para mais ou para menos entre os valores brutos da remuneração de ambos os servidores;
III - a cada Município, cedente e cessionário, pelo pagamento da remuneração de seu próprio servidor, quando a cessão ocorrer mediante permuta e a variação da remuneração bruta entre os servidores envolvidos for superior a 20% (vinte por cento) para mais ou para menos.
§2º. Para os fins do inciso II do § 1º, considera-se permuta a cessão recíproca de servidores efetivos entre Municípios, formalizada por instrumento próprio, com vista à cooperação interfederativa e ao fortalecimento mútuo dos serviços públicos, em áreas de interesse comum e estratégico para ambas as administrações.
§3º. Nas demais hipóteses de cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública federal ou estadual, ou para entidades de direito privado sem fins lucrativos, o ônus da remuneração poderá ser assumido pelo Município de Paracatu, ou pelo órgão ou entidade cessionária, em conformidade com o ato de cessão e os termos da legislação específica ou do convênio, devendo ser observados os critérios de conveniência e interesse público devidamente justificados em processo administrativo próprio.
§4º. O ato de cessão do servidor e o respectivo instrumento de formalização deverão especificar de forma expressa a responsabilidade pelo ônus da remuneração, bem como as demais condições da cessão, a fim de garantir a transparência e a segurança jurídica.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal