Secretaria Municipal de Governo · 26 de setembro de 2022
LEI N.º 3.713, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.713, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2022, Lei 3.634 de 2021, no valor de até R$651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil reais) observadas as classificações funcionais programáticas constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II - anulação parcial da dotação orçamentária nº 02.13.01.17.512.0018.1157.3.3.90.39, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, de 23 de setembro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.713, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022