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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 5 de agosto de 2026

LEI N.º 4.228, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 4.228, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Paracatuense de Voleibol.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Paracatuense de Voleibol, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 58.638.810/0001-58, com sede e foro no município de Paracatu-MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 04 de agosto de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4332, em 5 de agosto de 2026. Código identificador 45604B98: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.