Superintendência de Licitações e Contratos · 7 de outubro de 2026
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 47-2026 ICMS
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 47-2026 ICMS
Processo Administrativo nº: 11.508/2026
Processo de Compras nº 140/2026
Processo Licitatório n° 183/2026
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, artigo 1º, §1º, do Decreto Municipal nº 4.566/2014, e conforme, Art. 4°, III do Decreto Municipal nº 7.030/2023, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa MINDELLO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 05.384.158/0001-26, com sede na com sede Avenida Nossa Senhora do Carmo, n° 1650, LOJA 38, Bairro Carmo, Belo Horizonte - MG, CEP 38.330-000, no valor global de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil), referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MONTAGEM DE PASTA REFERENTE AO ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL E DOSSIÊ DE REGISTRO E TOMBAMENTO, DE ACORDO COM O INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 11.508/2026.
Face ao disposto no art. 72, VIII, parágrafo único da Lei nº. 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficia
Paracatu - MG, 02 de Outubro de 2026.
THIAGO DOS REIS GOMES VENÂNCIO
Secretário Municipal de Cultura
Portaria N° 0178/2025