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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 30 de outubro de 2026

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO Nº. 16694/2026. OBJETO:Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Paracatu. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Paracatu, inscrito no CNPJ nº 51.415.878/001-29, nos termos do Inciso II do art.31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

UMARQUES DA SILVA COUTO,

Secretário Municipal de Saúde, Portaria n° 1168/2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4392, em 30 de outubro de 2026. Código identificador 44B74B30: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.