Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.241/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.241/2016
LEI N.º 3.241, DE 10 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o descarte adequado de lâmpadas, lixo eletrônico e lixo tecnológico, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre diretrizes e regras para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Sólidos, Eletrônicos e Tecnológicos.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, incluem-se os resíduos eletrônicos, resíduos tecnológicos e lâmpadas especificados a seguir:
I – pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo-ácido, automotivas e industriais, pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e óxido de mercúrio e aparelhos de telefones celulares com as suas respectivas baterias.
II – os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e lúdico, inclusive suas partes e componentes,
especialmente:
a) computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, autofalantes, drivers, modens, câmeras e outros;
b) televisores e outros equipamentos, que contenham tubos de raios catódicos;
c) eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas.
III – lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico.
Art. 3º. Os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados no art 2º, bem como os prestadores de serviço assistência técnica desses produtos, deverão receber dos usuários os produtos usados através de ponto de coleta com acondicionamento adequado em seu próprio estabelecimento.
Art. 4º. O setor competente da Prefeitura Municipal ou organização responsável pela coleta de resíduos sólidos municipais irá realizar a coleta regular nos estabelecimentos comerciais desses produtos e prestadores de serviço de assistência técnica desses produtos e fará o acondicionamento adequado e repasse para Unidade Receptora e de processamento com vistas à destinação ambientalmente adequada dos resíduos que se dará preferencialmente na seguinte ordem:
I – reutilização (inclusive considerando a eficiência energética dos mesmos);
II – reaproveitamento;
III – reciclagem;
IV – tratamento;
V – disposição final ambientalmente adequada dos materiais que forem considerados rejeitos.
Art. 5º. O setor competente da Prefeitura Municipal realizará cadastramento dos pontos de coleta municipais que serão em órgãos públicos, organizações que comercializem os produtos citados nesta lei e organizações que prestem serviço de assistência técnica com os produtos citados nesta lei.
Art. 6º. Os pontos de coleta deverão ser instalados em local de boa visibilidade e conter mensagem que alerte sobre os riscos provocados pelo descarte irresponsável desses produtos e sobre a necessidade de sua correta destinação final.
Art 7º. Através dos canais de divulgação governamental local e dos meios de comunicação local será dado ampla publicidade aos pontos de coleta municipais e será realizada campanha permanente de divulgação com:
I – advertência para não descartar os resíduos eletrônicos, tecnológicos e lâmpadas no lixo comum;
II – informações/orientações sobre a destinação adequada dos resíduos;
III – alerta sobre a eventual existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto e seus riscos associados ao manuseio e ao descarte;
IV – ressaltar o papel do consumidor na importância de sua contribuição para a reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos;
V – formas adequadas de acondicionamento.
Art. 8º. No caso da Prefeitura Municipal ou o município ter ponto de coleta cadastrado nacionalmente nas Associações de Fabricantes Nacionais e Importadores, os mesmos irão receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente segura os produtos usados, até o recolhimento pelo fabricante ou importador dentro do Programa de Logística Reversa.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal